1939-08-01 - Decreto 29799 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Introduz algumas alterações nas instruções preliminares das pautas e no índice remissivo da pauta de importação

1939-08-01 - Decreto 29800 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição dos Serviços Marítimos (Portos)

Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de uma doca de embarcações de pesca na margem esquerda do rio Minho, em Caminha

1939-08-01 - Declaração - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de terem sido autorizadas as transferências de várias verbas do orçamento do Ministério, respeitantes à Direcção Geral dos Serviços Pecuários