Decreto 29799, de 1 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 178/1939, Série I de 1939-08-01.
- Data: 1939-08-01
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Sumário
Introduz algumas alterações nas instruções preliminares das pautas e no índice remissivo da pauta de importação
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2379194.dre.pdf .
Aviso
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