1939-07-21 - Decreto 29770 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça duas verbas inscritas no orçamento do Ministério consignadas a imóveis pertencentes à Administração Central de Marinha e à Superintendência dos Serviços da Armada e a imóveis pertencentes à Direcção Geral da Marinha «Obras nos edifícios dos faróis do continente»

1939-07-21 - Portaria 9269 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento

Aprova o regulamento do serviço de abastecimento de águas à vila da Chamusca

1939-07-21 - Decreto 29771 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Manda publicar e pôr em vigor nas colónias de Angola, Cabo Verde, Estado da Índia, Macau e Moçambique o decreto-lei n.º 25461, que instituíu os exames de admissão aos liceus, e estabelece várias normas a observar na sua aplicação