1939-07-17 - Decreto 29755 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

CRIA O GRÉMIO DOS ARMADORES DA PESCA DO ARRASTO, APROVANDO A SUA ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E OBJECTIVOS.

1939-07-17 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Govêrno Romeno feito saber que o instrumento de ratificação da Convenção internacional para a repressão da falsificação da moeda, assinada em Genebra a 20 de Abril de 1929, que depôs no Secretariado Geral da Sociedade das Nações, deve ser considerado como comportando a ratificação do Protocolo anexo à mesma Convenção

1939-07-17 - Decreto 29756 - Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional das Frutas

Manda submeter à apreciação da Junta Nacional das Frutas as deliberações tomadas pelas comissões eleitas para, juntamente com as direcções dos Grémios de Exportadores de Frutas, apreciarem e votarem as propostas por estes apresentadas sôbre fixação de preços mínimos e mais condições para a exportação