1939-07-01 - Declaração - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção de Faróis

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, aprovado o quadro do pessoal assalariado com carácter permanente que constitue a tripulação do gasolina Bugio, da Direcção de Faróis

1939-07-01 - Portaria 9257 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias, para nelas ter execução, o decreto n.º 20660, que altera várias disposições do decreto n.º 11990, de forma a harmonizar a sua doutrina com a do Código de Justiça Militar

1939-07-01 - Decreto 29730 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Fixa os prazos para a admissão de sócios do Grémio dos Exportadores de Frutos e Produtos Hortícolas do Algarve ou a sua inscrição em qualquer das secções previstas no artigo 4.º do decreto n.º 28729, a inscrição dos intermediários de frutos secos do Algarve na Junta Nacional das Frutas e a matrícula dos agentes ou comissários de frutos secos na delegação da referida Junta no Algarve