Decreto 29730, de 1 de Julho
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 152/1939, Série I de 1939-07-01.
- Data: 1939-07-01
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Sumário
Fixa os prazos para a admissão de sócios do Grémio dos Exportadores de Frutos e Produtos Hortícolas do Algarve ou a sua inscrição em qualquer das secções previstas no artigo 4.º do decreto n.º 28729, a inscrição dos intermediários de frutos secos do Algarve na Junta Nacional das Frutas e a matrícula dos agentes ou comissários de frutos secos na delegação da referida Junta no Algarve
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2379106.dre.pdf .
Aviso
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