1939-06-08 - Decreto 29671 - Ministério da Justiça - Secretaria geral

Cede à Câmara Municipal de Abrantes o terreno e as ruínas de uma casa contígua à igreja de S. João Baptista, da cidade de Abrantes, para alargamento do local onde a mesma igreja está situada

1939-06-08 - Decreto 29672 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Introduz várias alterações no texto da pauta de importação e respectivos índices remissivos - Determina que as mercadorias classificadas pelo artigo 762-A fiquem sujeitas a despacho por declaração

1939-06-08 - Decreto 29673 - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba da dotação do n.º 4) para a do n.º 1) do artigo 14.º do orçamento privativo da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

1939-06-08 - Decreto 29674 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza o Ministro a contratar um engenheiro de reconhecido mérito para assumir a direcção e fiscalização das obras de fomento a executar na colónia da Guiné

1939-06-08 - Decreto 29675 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento de vencimentos a um analista e a um preparador, lugares que são aumentados ao quadro do pessoal técnico, auxiliar e menor da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra

1939-06-08 - Declaração - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do n.º 3) para o n.º 4) do artigo 47.º, capítulo 4.º, do orçamento de despesa do Ministério