Decreto 29672, de 8 de Junho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 133/1939, Série I de 1939-06-08.
- Data: 1939-06-08
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Sumário
Introduz várias alterações no texto da pauta de importação e respectivos índices remissivos - Determina que as mercadorias classificadas pelo artigo 762-A fiquem sujeitas a despacho por declaração
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2379014.dre.pdf .
Aviso
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