1939-06-07 - Decreto 29664 - Ministério da Justiça - Secretaria geral

Declara nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 6296, pelo qual foi cedido à Junta Escolar do concelho de Fafe o edifício da residência paroquial da freguesia de Estorãos, do mesmo concelho, revertendo, em conseqüência, o dito prédio para a posse do Estado por intermédio da Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais

1939-06-07 - Decreto-Lei 29665 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Determina que as certidões de relaxe por dívidas do imposto de trabalho cobradas coercivamente nos Tribunais das Execuções Fiscais de Lisboa e Porto sejam autuadas, segundo a ordem alfabética dos nomes dos contribuintes, em um só processo, por grupos, com inumeração especial e um índice do qual constem os números de ordem e da certidão e respectiva importância.

1939-06-07 - Decreto 29666 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Introduz no texto da pauta de importação um artigo referente a xantatos de potássio ou sódio e altera e introduz no índice remissivo da mesma pauta várias rubricas e respectivas remissões

1939-06-07 - Decreto-Lei 29667 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Inclui o comandante e o segundo comandante da Escola Central de Sargentos respectivamente nas alíneas d) e e) do n.º 3.º do artigo 2.º do decreto-lei n.º 28403, de 31 de Dezembro de 1937, alterado pelo decreto-lei n.º 29318, de 30 de Dezembro de 1938.

1939-06-07 - Decreto 29668 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba no orçamento do Ministério para refôrço da dotação consignada a gratificações de especialização em navegação submarina (decreto n.º 12189)

1939-06-07 - Decreto 29669 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas no orçamento do Ministério

1939-06-07 - Decreto 29670 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de uma verba no orçamento do Ministério para refôrço da dotação consignada a estudos, experiências e outros trabalhos para elaboração de projectos de colonização interna, incluindo todas as despesas de pessoal e material