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  • Tem documento Em vigor 1939-06-16 - Portaria 9243 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Designa a constituïção heráldica das armas, bandeira e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Povoação

  • Tem documento Em vigor 1939-06-16 - Portaria 9244 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

    Determina que os avisos de 1.ª classe Bartolomeu Dias e Afonso de Albuquerque constituam a escolta de honra do paquete Colonial, que conduzirá S. Ex.ª o Presidente da República na sua viagem às colónias de Cabo Verde e Moçambique

  • Tem documento Em vigor 1939-06-16 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Torna público ter o Govêrno do Iraque aderido à Convenção Internacional para a publicação das pautas aduaneiras

  • Tem documento Em vigor 1939-06-16 - Despacho Ministerial - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

    Despacho ministerial pelo qual se esclarecem dúvidas sôbre a interpretação do decreto-lei n.º 26117, que reorganiza os serviços do Ministério, especialmente no que respeita ao ingresso de certos funcionários contratados nos quadros permanentes

  • Tem documento Em vigor 1939-06-16 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba da alínea b), 1), para a alínea b), 2), do n.º 3) do artigo 49.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério

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