1939-05-06 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba da alínea a) para a alínea b) do n.º 3) do artigo 54.º do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

1939-05-06 - Decreto-Lei 29572 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Cria na Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra um lugar de prossector de anatomia patológica, a cujo cargo ficarão os serviços de autopsias e exames histo-patológicos das clínicas da mesma Faculdade

1939-05-06 - Decreto 29573 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o pagamento de ajudas de custo a dois funcionários dos Museus Nacionais de Arte Antiga que se deslocaram em serviço a Évora em Dezembro de 1938

1939-05-06 - Decreto-Lei 29574 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Torna mais extensa aos armadores da pesca do bacalhau inscritos no respectivo Grémio, a utilização, prevista no decreto-lei n.º 27701, do seu fundo corporativo, criado pelo artigo 31.º do decreto n.º 26106, de 23 de Novembro de 1935