1939-05-27 - Decreto-Lei 29633 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Fixa o limite das freguesias de Corte do Pinto, Santana de Cambas e Mértola, na área da Serra de Cambas.

1939-05-27 - Decreto 29634 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça várias verbas do orçamento do Ministério

1939-05-27 - Decreto 29635 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 108.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) dos mesmos artigo, capítulo e orçamento

1939-05-27 - Decreto-Lei 29636 - Ministério da Justiça

Concede amnistia a diversos crimes e infracções de direito comum e introduz modificações sobre cumprimento da pena correccional. Altera vários artigos do Código do Processo Penal.