1939-05-26 - Decreto 29631 - Presidência do Conselho - Secretaria

Autoriza a Câmara Municipal de Oeiras a expropriar por utilidade pública urgente, para instalação da nova sede dos Paços do Concelho, o prédio conhecido por «Cocheiras do Marquês», pertencente aos herdeiros do Marquês de Pombal

1939-05-26 - Decreto-Lei 29632 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Manda considerar como estando em comissão de serviço no exercício das funções eventuais de presidente da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola, desde 1 de Novembro de 1936, o engenheiro inspector superior do fomento colonial que está desempenhando aquelas funções.

1939-05-26 - Orçamento Suplementar - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas - Serviços de Conservação

Orçamento suplementar do serviço de melhoramentos rurais da Junta Autónoma de Estradas