1939-05-25 - Portaria 9225 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclue a categoria de ajudante de secretário do Tribunal Administrativo na classe XVI da tabela anexa ao decreto-lei n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens aos funcionários ou empregados civis e militares ao serviço das colónias

1939-05-25 - Decreto 29630 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Cria a União dos Grémios de Industriais e Exportadores de Produtos Resinosos, na qual se integram o Grémio dos Industriais de Produtos Resinosos, criado igualmente pelo presente diploma, e o Grémio dos Exportadores daqueles produtos.

1939-05-25 - Portaria 9226 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Altera, até 31 de Dezembro do corrente ano, para $03 a taxa cobrada por cada quilograma de água-raz exportada