1939-05-20 - Decreto-Lei 29609 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Altera para 500$00 a importância atribuída, mensalmente, para despesas de representação do major general do exército, no artigo 3.º do decreto-lei n.º 25865, de 19 de Setembro de 1935.

1939-05-20 - Decreto-Lei 29610 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Extingue um dos lugares de engenheiro adjunto e o de operário chefe do quadro do pessoal da Direcção das Construções Civis do Ministério da Marinha e cria em sua substituição os lugares de 1 condutor de obras, 1 desenhador e 1 escriturário.

1939-05-20 - Decreto 29611 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento

Declara de utilidade pública urgente a expropriação de uma parcela de terreno da Quinta do Colmeal das Cebolas, situada em Vale de Sarzedas, freguesia do Colmeal, concelho de Figueira de Castelo Rodrigo, a fim de que a Câmara Municipal de Pinhel possa dar execução ao projecto, aprovado pelo Govêrno, da obra de abastecimento de águas à cidade de Pinhel

1939-05-20 - Decreto 29612 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Insere várias disposições aplicáveis ao Liceu Gil Eanes, da colónia de Cabo Verde. Fixa o número de horas, por semana, do serviço obrigatório dos professores dos Liceus Coloniais.

1939-05-20 - Portaria 9221 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a verba do capítulo 10.º, artigo 375.º, n.º 3), alínea a), da tabela de despesa em vigor na colónia de Angola

1939-05-20 - Declaração - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a antecipação de duodécimos da verba inscrita no capítulo 7.º, artigo 62.º, n.º 1), do orçamento do Ministério

1939-05-20 - Decreto 29613 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer à Caixa Geral de Aposentações a verba destinada a pagar as pensões relativas ao ano económico de 1937 em dívida a dois professores adidos das extintas escolas normais primárias

1939-05-20 - Aviso - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Aviso pelo qual se torna público ter sido fixada em $02 a taxa a cobrar pelo Grémio dos Exportadores de Frutas e Produtos Hortícolas da Ilha da Madeira por cada quilograma de banana exportada para Inglaterra