1939-04-27 - Decreto 29557 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Adita ao regulamento do material médico e farmacêutico que deve existir a bordo das embarcações, aprovado pelo decreto-lei n.º 14959, uma nova tabela e especifica o material farmacêutico e de enfermagem que deve existir a bordo dos navios da pesca do bacalhau

1939-04-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Chefe do Govêrno do Principado do Liechtenstein dirigido uma declaração ao Tribunal Permanente de Justiça Internacional pela qual o Principado aceita a jurisdição do referido Tribunal e reconhece como obrigatória de pleno direito e sem convenção especial a sua jurisdição

1939-04-27 - Decreto 29558 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Autoriza o Govêrno Geral da colónia de Moçambique a isentar de direitos de importação a aparelhagem destinada a montagem da nova emissora da estação radiofónica de Rádio Club de Moçambique, com sede em Lourenço Marques