1939-04-25 - Decreto 29551 - Ministério das Finanças - Comando Geral da Guarda Fiscal - 2.ª Repartição

Manda pôr em execução a tabela de cotização do Cofre de Previdência dos Oficiais e Praças da Guarda Fiscal, aprovada pelo Instituto Nacional do Trabalho e Previdência

1939-04-25 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna público que Sua Majestade o Rei da Grã-Bretanha, Irlanda e territórios britânicos de além-mar, Imperador das Índias, entende tornar aplicável à Birmânia a Convenção internacional para a repressão do tráfico de mulheres e crianças, assinada em Genebra a 30 de Setembro de 1921

1939-04-25 - Portaria 9209 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito para refôrço da verba do capítulo 1.º, artigo 9.º, n.º 1), alínea b), do orçamento da Agência Geral das Colónias

1939-04-25 - Decreto-Lei 29552 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição de Obras Públicas, Portos e Viação

Autoriza o Ministro a contratar vário pessoal destinado à fiscalização dos trabalhos do caminho de ferro de Tete