Decreto 29551, de 25 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Comando Geral da Guarda Fiscal - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 95/1939, Série I de 1939-04-25.
- Data: 1939-04-25
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Sumário
Manda pôr em execução a tabela de cotização do Cofre de Previdência dos Oficiais e Praças da Guarda Fiscal, aprovada pelo Instituto Nacional do Trabalho e Previdência
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2378889.dre.pdf .
Aviso
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