1939-04-17 - Decreto 29535 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Autoriza a importação no continente, pela Emprêsa Fabril de Angola, com sede em Silva Pôrto (Angola), de uma partida de arroz angolano branqueado, até ao limite máximo de 3 milhões de quilogramas, mediante compromisso, tomado pela mesma Emprêsa, de exportar do continente quantidade igual à que viesse a importar. Concede isenção do pagamento de direitos e outras taxas alfandegárias

1939-04-17 - Decreto 29536 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Introduz várias alterações no decreto n.º 27516, que regula o serviço de saneamento da vila de Pêso da Régua

1939-04-17 - Declaração - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizado que fôssem excedidos os duodécimos da verba consignada no orçamento a mobiliário do Conselho Superior de Disciplina das Colónias

1939-04-17 - Circular - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Técnico

Circular aos directores das escolas de ensino técnico profissional pela qual se estabelecem as normas que devem ser adoptadas nos exames de transição do ensino liceal para o técnico no actual ano lectivo