1939-04-10 - Lei 1976 - Presidência da República - Secretaria

Regula o exercício da profissão médica por estrangeiros.

1939-04-10 - Decreto 29521 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a pessoal dos quadros aprovados por lei do Centro de Aviação Naval de Lisboa

1939-04-10 - Decreto 29522 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento dos vencimentos, no actual ano económico, a um técnico aduaneiro mandado reintegrar nos quadros do Ministério, na situação de adido com a categoria de primeiro oficial

1939-04-10 - Decreto 29523 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Concede autorização à 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública para mandar pagar a importância dos vencimentos que deixaram de ser pagos no período de 1 de Outubro de 1938 a 31 de Dezembro do mesmo ano a um técnico aduaneiro mandado reintegrar nos quadros do Ministério na situação de adido com a categoria de primeiro oficial