1939-03-29 - Decreto-Lei 29504 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a favor do Ministério das Obras Públicas e Comunicações, destinado a satisfazer despesas resultantes da execução da Lei 1912, de 23 de Maio de 1935, que reconhece ao Presidente do Conselho de Ministros e ao Ministro dos Negócios Estrangeiros o direito de habitarem, com as pessoas da sua família, numa propriedade do Estado.

1939-03-29 - Decreto 29505 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer a importância em dívida a um primeiro sargento condutor de máquinas reformado, respeitante à diferença de vencimentos do activo para reformado, no período decorrido de 6 de Setembro de 1938 a 31 de Dezembro do mesmo ano

1939-03-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter a Roménia deposto no Secretariado Geral da Sociedade das Nações o instrumento de ratificação da Convenção internacional para a repressão da falsificação da moeda, assinada em Genebra a 20 de Abril de 1929

1939-03-29 - Portaria 9188 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Concede definitivamente à Caixa de Previdência dos Empregados e Operários da Companhia das Águas de Lisboa a verba que lhe foi atribuída pela portaria n.º 8302, acrescida de 200000$00

1939-03-29 - Declaração - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho de S. Ex.ª o Presidente do Conselho e Ministro interino dos Negócios Estrangeiros, autorizada a transferência de uma verba do n.º 2) do artigo 36.º, capítulo 4.º, para o n.º 1) dos mesmos artigo e capítulo do orçamento do Ministério