Decreto-lei 29504, de 29 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 73/1939, Série I de 1939-03-29.
- Data: 1939-03-29
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Sumário
Abre um crédito a favor do Ministério das Obras Públicas e Comunicações, destinado a satisfazer despesas resultantes da execução da Lei 1912, de 23 de Maio de 1935, que reconhece ao Presidente do Conselho de Ministros e ao Ministro dos Negócios Estrangeiros o direito de habitarem, com as pessoas da sua família, numa propriedade do Estado.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/287746.dre.pdf .
Aviso
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