1939-03-22 - Decreto 29492 - Presidência do Conselho - Secretaria

Manda realizar novamente a eleição do representante dos municípios dos Açôres à Câmara Corporativa

1939-03-22 - Decreto 29493 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Cria a secretaria notarial de Santo Tirso

1939-03-22 - Portaria 9185 - Ministério das Colónias - Direcção Geral da Fazenda Pública - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a verba do capítulo 10.º, artigo 238.º, n.º 3), alínea a), da tabela de despesa em vigor na colónia de Cabo Verde

1939-03-22 - Decreto 29494 - Ministério da Agricultura - Gabinete do Ministro

Regulamenta a constituição dos Grémios e Casas da Lavoura, dispondo sobre a suas atribuições, orgânicas, funcionamento e competências, e bem assim como sobre os direitos e deveres dos seus associados e os órgãos dirigentes.