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  • Tem documento Em vigor 1939-03-22 - Decreto 29492 - Presidência do Conselho - Secretaria

    Manda realizar novamente a eleição do representante dos municípios dos Açôres à Câmara Corporativa

  • Tem documento Em vigor 1939-03-22 - Decreto 29493 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

    Cria a secretaria notarial de Santo Tirso

  • Tem documento Em vigor 1939-03-22 - Portaria 9185 - Ministério das Colónias - Direcção Geral da Fazenda Pública - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Reforça a verba do capítulo 10.º, artigo 238.º, n.º 3), alínea a), da tabela de despesa em vigor na colónia de Cabo Verde

  • Tem documento Em vigor 1939-03-22 - Decreto 29494 - Ministério da Agricultura - Gabinete do Ministro

    Regulamenta a constituição dos Grémios e Casas da Lavoura, dispondo sobre a suas atribuições, orgânicas, funcionamento e competências, e bem assim como sobre os direitos e deveres dos seus associados e os órgãos dirigentes.

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