1939-03-17 - (Não especificado) - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Textos dos Acordos referentes às relações económicas entre Portugal e os territórios do antigo Estado Federal Austríaco e às relações económicas entre Portugal e os territórios dos Sudetas Alemãis

1939-03-17 - Decreto-Lei 29484 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Simplifica as formalidades na alteração da hora legal para a hora de verão.

1939-03-17 - Decreto-Lei 29485 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Substitue o decreto-lei n.º 29482, de 14 de Março de 1939, que determina que fiquem a cargo e sob a administração do Ministério as obras marítimas e terrestres relativas à estação de navios no Alfeite e às instalações dos serviços de aviação marítima, integradas na Base Naval de Lisboa, a construir, respectivamente, no Alfeite, junto ao novo Arsenal, e na península do Montijo, e cria a respectiva comissão administrativa.

1939-03-17 - Decreto-Lei 29486 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Permite que em casos justificados possam ser alterados, por despacho ministerial, os prazos para encerramento e apresentação de contas dos organismos de coordenação económica, fixados no artigo 20.º do decreto-lei n.º 29049, de 10 de Outubro de 1938.