1939-03-16 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação à portaria n.º 9176, que altera, temporàriamente, em Angola a fórmula A referida na alínea a) do artigo 4.º do decreto n.º 22050, adoptando nova composição da alcoolina (por 100 quilogramas), destinada a motores de automóveis, camiões e motocicletas

1939-03-16 - Decreto-Lei 29483 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Prorroga o prazo fixado no artigo 1.º do decreto-lei n.º 27611, de 1 de Abril de 1937, que reduz a metade a taxa da sisa a pagar pela Companhia Geral de Crédito Predial Português pelas aquisições de bens imobiliários que fizer, no prazo de dois anos, em execuções movidas contra os seus devedores.

1939-03-16 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de duas verbas dentro do artigo 41.º, capítulo 4.º, do orçamento da despesa do Ministério para o actual ano económico