Decreto-lei 29483, de 16 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 62/1939, Série I de 1939-03-16.
- Data: 1939-03-16
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Sumário
Prorroga o prazo fixado no artigo 1.º do decreto-lei n.º 27611, de 1 de Abril de 1937, que reduz a metade a taxa da sisa a pagar pela Companhia Geral de Crédito Predial Português pelas aquisições de bens imobiliários que fizer, no prazo de dois anos, em execuções movidas contra os seus devedores.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296088.dre.pdf .
Aviso
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