1939-03-13 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despachos ministerial e do Sub-Secretário de Estado das Finanças, aprovado o quadro do pessoal contratado e assalariado do Arquivo de Identificação

1939-03-13 - Despacho Ministerial - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Despacho ministerial pelo qual se esclarece que o § 2.º do artigo 84.º do decreto n.º 28211 (Estatuto dos Oficiais da Armada), aditado pelo artigo 2.º do decreto n.º 28792, deve entender-se como dando também lugar à contagem de tirocínios o embarque de oficiais em diligência, desde que desempenhem a bordo as funções que competem aos oficiais da lotação do navio ou fôrça naval e preencham lugares dessa lotaçãoNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respe (...)