1939-03-11 - Decreto-Lei 29481 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dissolve e declara em regime de tutela a Junta de Freguesia do Olival, do concelho de Vila Nova de Ourém.

1939-03-11 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição do Tesouro - 1.ª Secção

Rectificação à lista A anexa ao decreto-lei n.º 27983, respeitante ao pagamento de indemnizações por prejuízos causados aos sinistrados da Grande Guerra e a particulares

1939-03-11 - Portaria 9180 - Ministério das Finanças - Instituto Nacional de Estatística

Determina que nos concursos para provimento de lugares de sub-chefes e chefes de serviço do quadro do Instituto Nacional de Estatística se observem, com algumas alterações, as disposições da portaria n.º 8868

1939-03-11 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizado o refôrço de várias verbas inscritas no orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa