1939-03-01 - Decreto-Lei 29468 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Restabelece a freguesia de S. João da Talha, do concelho de Loures, que será desanexada da freguesia de Santa Iria da Azóia e ficará com a sede e área que tinha à data da anexação.

1939-03-01 - Decreto-Lei 29469 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado à concessão de um subsídio à Campanha de Auxílio aos Pobres no Inverno.

1939-03-01 - Decreto-Lei 29470 - Ministérios das Obras Públicas e Comunicações e das Colónias

Regula a repartição das taxas de trânsito devidas ao Govêrno Português pelas companhias dos cabos submarinos, bem como o processo a seguir no pagamento das mesmas taxas.