Decreto-lei 29470, de 1 de Março
- Corpo emitente: Ministérios das Obras Públicas e Comunicações e das Colónias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 49/1939, Série I de 1939-03-01.
- Data: 1939-03-01
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Sumário
Regula a repartição das taxas de trânsito devidas ao Govêrno Português pelas companhias dos cabos submarinos, bem como o processo a seguir no pagamento das mesmas taxas.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296082.dre.pdf .
Aviso
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