1939-02-08 - Decreto-Lei 29431 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Penafiel a ceder gratuitamente ao Estado uma faixa de terreno com destino à construção do novo edifício para instalação dos serviços dependentes da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones naquela cidade.

1939-02-08 - Decreto 29432 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Cria a secretaria notarial de Guimarãis

1939-02-08 - Portaria 9164 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Cria um pôsto fiscal na povoação de Petisqueira, que se denominará pôsto fiscal de Petisqueira e ficará fazendo parte da secção fiscal de Bragança, da 5.ª companhia do batalhão n.º 3 da guarda fiscal

1939-02-08 - Portaria 9165 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Extingue os postos fiscais de Parâmio e de Vilarinho de Lomba, pertencentes à secção fiscal de Vinhais, da 5.ª companhia do batalhão n.º 3 da guarda fiscal, e cria, em sua substituïção, dois postos fiscais, um em Zeive e outro em Cisterna, que se denominarão, respectivamente, pôsto fiscal de Zeive e pôsto fiscal de Cisterna e ficarão fazendo parte da referida secção fiscal

1939-02-08 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Govêrno dos Países Baixos comunicado aos Estados signatários da Convenção internacional sôbre a verificação da sinalização das estradas, assinada em Genebra em 30 de Março de 1931, o texto da reserva quanto à aplicação de tal Convenção às Índias Neerlandesas

1939-02-08 - Orçamento - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas - Direcção dos Serviços de Melhoramentos Rurais

Orçamento da Junta Autónoma de Estradas para 1939