1939-02-11 - Despacho Ministerial - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Despacho ministerial pelo qual são aprovados os modelos para se requererem os bilhetes de identidade e os averbamentos correspondentes

1939-02-11 - Decreto-Lei 29440 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Unifica a forma de encarte para todos os funcionários, civis e militares, e estabelece o custo do diploma na proporção dos vencimentos percebidos.

1939-02-11 - Declaração - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, concedida autorização para ser utilizada, independentemente do vencimento dos respectivos duodécimos, a dotação consignada a energia eléctrica e água para todas as repartições instaladas no edifício da Direcção Geral do Fomento Colonial, lavagem e limpeza das dependências de todo o edifício e outras despesas

1939-02-11 - Decreto-Lei 29441 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Regula a vacinação anti-rábica dos caninos, cuja direcção é confiada à Direcção Geral dos Serviços Pecuários.