1939-12-09 - Portaria 9401 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Providencia para que, emquanto durar o actual estado de guerra na Europa, mediante despacho ministerial, seja facultado aos empreiteiros de obras públicas que o requeiram o pagamento adiantado da parte do custo das obras correspondente aos materiais sujeitos a flutuação de preço

1939-12-09 - Declaração - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de terem sido autorizadas as transferências de duas verbas inscritas no orçamento do Ministério dentro do artigo 65.º

1939-12-09 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 50462