1939-12-08 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Conselho Federal da Suíça decidido aderir a vários actos diplomáticos assinados em Londres em 2 de Junho de 1934

1939-12-08 - Decreto 30115 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões

Define a competência do governador da colónia de Timor e do superior das missões da colónia para o provimento dos lugares de directores ou encarregados das escolas de ensino a indígenas

1939-12-08 - Portaria 9397 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria

Estabelece as normas dos concursos para admissão ao lugar de preparador da 3.ª Repartição da Direcção Geral da Indústria

1939-12-08 - Decreto 30116 - Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer aos encargos com telefones para o serviço do Gabinete do Ministro

1939-12-08 - Declaração - Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Fundo especial de caminhos de ferro, da alínea b) do n.º 3) do artigo 11.º, capítulo 10.º, para a alínea a) dos mesmos número, artigo e capítulo

1939-12-08 - Decreto 30117 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Estabelece diversas receitas àcerca da organização dos orçamentos coloniais e liquidação das respectivas receitas e despesas e aprova, com alterações os orçamentos coloniais para 1940. Determina que os Fundos de Defesa Militar das Colónias a que se referem os artigos 40.º a 42.º do Decreto 28263 de 08 de Dezembro de 1937, passam a constituir um fundo comum a todas as colónias, denominado "Fundo de defesa Militar do Império Colonial", administrado pelo Ministro das Colónias.

1939-12-08 - Portaria 9398 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Aprova os orçamentos de receita e despesa do Conselho do Império Colonial, Instituto de Medicina Tropical, Hospital Colonial de Lisboa, Depósito Militar Colonial, Jardim Colonial e Museu Agrícola Colonial e Agência Geral das Colónias

1939-12-08 - Portaria 9399 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Determina que para a liquidação, lançamento e cobrança do imposto de defesa em todas as colónias se observem várias disposições

1939-12-08 - Portaria 9400 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Determinaque para a liquidação, lançamento e cobrança do imposto de rendimento da colónia de Moçambique se observem várias disposições