1939-12-05 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao decreto-lei n.º 30091, que abre um crédito destinado à aquisição de materiais para a Casa da Moeda

1939-12-05 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposições estatutárias, estejam sujeitos os sócios dos Sindicatos Nacionais dos Motoristas dos distritos de Braga, Castelo Branco, Coimbra, Leiria, Lisboa, Pôrto, Santarém, Setúbal, Viana do Castelo e Viseu todos os motoristas assalariados que trabalhem ou venham a trabalhar nas áreas dos referidos Sindicatos Nacionais

1939-12-05 - Decreto-Lei 30104 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Desanexa da freguesia de Enxara do Bispo, do concelho de Mafra, os lugares de Vila Franca do Rosário, Passos e Vale da Guarda e os casais situados nas áreas destas povoações, para constituírem uma nova freguesia do mesmo concelho, com sede na povoação de Vila Franca do Rosário.

1939-12-05 - Decreto 30105 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a ordenar pagamentos, até à totalidade de 895428$30, em conta da verba inscrita no orçamento do Ministério no n.º 1) do artigo 668.º, capítulo 24.º

1939-12-05 - Despacho Ministerial - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Secretaria Geral

Despacho ministerial pelo qual se esclarecem dúvidas na interpretação do decreto-lei n.º 23226, que determina que os serviços públicos do Estado e dos corpos e corporações administrativas não possam efectuar contratos de empreitadas, de tarefas e de fornecimentos de obras públicas com pessoas singulares ou colectivas que tenham pendentes nos tribunais quaisquer acções emergentes de outros contratos ou que tenham decaído ou sido condenadas em acções da mesma natureza julgadas há menos de cinco anos

1939-12-05 - Portaria 9393 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a verba da alínea a) do n.º 5) do artigo 1319.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa vigente na colónia de Moçambique

1939-12-05 - Portaria 9394 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos

Fixa o limite de circulação de cédulas na colónia de Timor

1939-12-05 - Decreto 30106 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas no capítulo 3.º do orçamento do Ministério

1939-12-05 - Decreto 30107 - Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito, destinado à Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos, para ocorrer a despesas com o movimento mineiro

1939-12-05 - Declaração - Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido anulada, por despacho ministerial, a aprovação do quadro do pessoal assalariado do Parque Sanitário da Direcção Geral de Saúde, inserto no Diário do Govêrno n.º 268, de 16 de Novembro último, e rectificado no Diário do Govêrno n.º 270, de 18 do mesmo mês

1939-12-05 - Decreto 30108 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito, destinado à 1.ª delegação da Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas, para ocorrer a despesas com a fiscalização externa