1939-12-30 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificações ao decreto n.º 30219, que modifica alguns artigos da tabela geral do imposto do sêlo, aprovada pelo decreto n.º 21916

1939-12-30 - Decreto 30229 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer a um guarda de 1.ª classe da polícia de segurança pública de Lisboa a importância respeitante aos vencimentos relativos ao período de 4 a 31 de Dezembro de 1938, que deixaram de lhe ser satisfeitos pela polícia de vigilância e defesa do Estado

1939-12-30 - Decreto 30230 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer as despesas com presos políticos e sociais, cadastrados e vadios feitas pelas colónias de Cabo Verde, Guiné e Timor

1939-12-30 - Decreto 30231 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a Colónia Penal Agrícola António Macieira a despender a totalidade das receitas próprias do mesmo estabelecimento, já entregues e a entregar nos cofres do Estado

1939-12-30 - Decreto 30232 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça várias verbas inscritas no orçamento do Ministério

1939-12-30 - Decreto 30233 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no orçamento do Ministério na alínea b) do n.º 1) do artigo 322.º, capítulo 12.º

1939-12-30 - Decreto-Lei 30234 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial, a favor do Ministério da Guerra, para reforço de várias verbas inscritas no orçamento do Ministério.

1939-12-30 - Decreto-Lei 30235 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial, a favor do Ministério da Guerra, para reforço da verba inscrita no orçamento do Ministério no n.º 1) do artigo 490.º, capítulo 17.º.

1939-12-30 - Decreto 30236 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no orçamento do Ministério na alínea a) do n.º 1) do artigo 172.º, capítulo 9.º

1939-12-30 - Decreto-Lei 30237 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que a Administração do Arsenal do Alfeite envie, no princípio da última quinzena do mês de Dezembro de cada ano, às entidades que lhe tenham requisitado quaisquer trabalhos, ainda não facturados até essa data, uma nota quanto possível exacta do custo calculado dos trabalhos efectuados, com indicação da amortização a que se refere o artigo 9.º do decreto n.º29032, de 30 de Setembro de 1938. E, permite que não seja levada em conta a referida amortização no corrente ano de 1939.