Decreto 30231, de 30 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 304/1939, Série I de 1939-12-30.
- Data: 1939-12-30
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Sumário
Autoriza a Colónia Penal Agrícola António Macieira a despender a totalidade das receitas próprias do mesmo estabelecimento, já entregues e a entregar nos cofres do Estado
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2380343.dre.pdf .
Aviso
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