1939-12-26 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelos quais se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposições estatutárias, estejam sujeitos os sócios dos seguintes Sindicatos: Sindicato Nacional dos Fogueiros de Mar e Terra do Pôrto e distrito do Pôrto - todos os fogueiros de mar que trabalhem ou venham a trabalhar na área abrangida pelo mesmo Sindicato

1939-12-26 - Decreto-Lei 30219 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Modifica alguns artigos da tabela geral do imposto do selo, aprovada pelo decreto n.º 21916, de 26 de Dezembro de 1939.

1939-12-26 - Aviso - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Aviso pelo qual se torna público a alteração de sobretaxas do correio aéreo, nos termos do decreto-lei n.º 30047 - Tabela das sobretaxas do regime extra-europeu aplicáveis desde 1 de Janeiro de 1940 até novo aviso

1939-12-26 - Decreto 30220 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço das dotações consignadas no orçamento do Ministério a «Despesas de conservação e aproveitamento do material» do «Gabinete do Ministro» e do n.º 2) do artigo 6.º, capítulo 1.º

1939-12-26 - Declaração - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério da alínea f) para a alínea a) do n.º 2) do artigo 16.º, capítulo 2.º