Decreto-lei 30219, de 26 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 300/1939, Série I de 1939-12-26.
- Data: 1939-12-26
- Secções desta página::
Sumário
Modifica alguns artigos da tabela geral do imposto do selo, aprovada pelo decreto n.º 21916, de 26 de Dezembro de 1939.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296305.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/296305/decreto-lei-30219-de-26-de-dezembro