1939-12-21 - Decreto 30187 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço das verbas inscritas no orçamento do Ministério nos n.º 1) do artigo 110.º, n.º 1) do artigo 111.º e n.º 3) do artigo 116.º, capítulo 4.º

1939-12-21 - Decreto 30188 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado à alimentação e outras despesas com os presos civis indigentes a cargo da polícia de segurança pública

1939-12-21 - Decreto 30189 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Substitue a rubrica do n.º 1) do artigo 18.º, capítulo 2.º, do orçamento do Ministério

1939-12-21 - Decreto 30190 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas de alimentação de presos civis indigentes à ordem das autoridades administrativas

1939-12-21 - Decreto 30191 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o conselho administrativo das Cadeias Civis Centrais de Lisboa a utilizar totalmente a verba inscrita no orçamento do Ministério no n.º 3) do artigo 163.º, capítulo 5.º, e a aplicar a totalidade das receitas próprias dos referidos estabelecimentos, já entregues e a entregar nos cofres do Estado, dentro dos limites das verbas inscritas nas alíneas a) e b) do artigo 169.º, do mesmo capítulo

1939-12-21 - Decreto 30192 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o conselho administrativo das Cadeia Civil do Pôrto e Colónia Penal de Santa Cruz do Bispo a despender a totalidade das receitas próprias dos mesmos estabelecimentos, já entregues e a entregar nos cofres do Estado, até à importância inscrita no artigo 178.º, capítulo 5.º

1939-12-21 - Decreto 30193 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado à aquisição de uma fourgonnette para a Casa da Moeda

1939-12-21 - Decreto 30194 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reembôlso a Laura Novais de diferença de imposto sôbre sucessões e doações, conforme sentença de 27 de Fevereiro de 1939 do tribunal judicial da comarca de Celorico de Basto

1939-12-21 - Decreto 30195 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para pagamento dos vencimentos dos sargentos cadetes do Corpo de Cadetes do Exército, na situação de licenciados, que foram convocados para serviço

1939-12-21 - Decreto 30196 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no orçamento do Ministério na alínea a) do n.1) do artigo 528.º, capítulo 18.º