Decreto 30191, de 21 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 297/1939, Série I de 1939-12-21.
- Data: 1939-12-21
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Sumário
Autoriza o conselho administrativo das Cadeias Civis Centrais de Lisboa a utilizar totalmente a verba inscrita no orçamento do Ministério no n.º 3) do artigo 163.º, capítulo 5.º, e a aplicar a totalidade das receitas próprias dos referidos estabelecimentos, já entregues e a entregar nos cofres do Estado, dentro dos limites das verbas inscritas nas alíneas a) e b) do artigo 169.º, do mesmo capítulo
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2380282.dre.pdf .
Aviso
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