1939-12-15 - Decreto-Lei 30139 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Ourique a ceder gratuitamente ao Estado uma faixa de terreno com destino à construção de um edifício próprio para a instalação dos serviços dependentes da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.

1939-12-15 - Decreto 30140 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no orçamento do Ministério no n.º 3) do artigo 164.º, capítulo 4.º

1939-12-15 - Despacho - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelos quais se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposições estatutárias, estejam sujeitos os sócios dos seguintes Sindicatos: Sindicato Nacional dos Operários Carpinteiros do distrito do Pôrto - todos os operários que exerçam ou venham a exercer a profissão de carpinteiros em qualquer das suas modalidades e ao serviço de qualquer entidade patronal na área abrangida pelo mesmo Sindicato

1939-12-15 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de terem sido autorizadas várias transferências de verbas no orçamento do Ministério