Decreto-lei 30139, de 15 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 292/1939, Série I de 1939-12-15.
- Data: 1939-12-15
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Sumário
Autoriza a Câmara Municipal de Ourique a ceder gratuitamente ao Estado uma faixa de terreno com destino à construção de um edifício próprio para a instalação dos serviços dependentes da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296300.dre.pdf .
Aviso
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