1939-12-13 - Decreto-Lei 30120 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Elvas a ceder gratuitamente à Casa do Povo de Barbacena uma faixa de terreno com destino ao campo de jogos para os associados desse organismo corporativo.

1939-12-13 - Decreto-Lei 30121 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos a ceder gratuitamente à Casa do Povo local uma parcela de terreno com destino à edificação da nova sede do referido organismo corporativo.

1939-12-13 - Decreto 30122 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para tratamento de militares alienados na situação de reforma ou inválidos

1939-12-13 - Portaria 9403 - Ministérios do Interior e da Agricultura

Fixa as taxas de utilização de matadouros, destinadas a ocorrer às despesas de conservação dos edifícios e manutenção de inspecção sanitária, matança, preparação das reses e distribuïção das carnes, a cobrar pelas câmaras municipais durante o ano de 1940.

1939-12-13 - Decreto 30123 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas inscritas no orçamento do Ministério para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do artigo 21.º, capítulo 2.º

1939-12-13 - Portaria 9404 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Autoriza a Companhia do Papel do Prado a emitir 65000 obrigações ordinárias de 100$00 cada uma, ao juro anual de 6 por cento

1939-12-13 - Decreto-Lei 30124 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no orçamento do Ministério na alínea a) do n.º 2) do artigo 46.º, capítulo 3.º

1939-12-13 - Decreto 30125 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Modifica algumas disposições do decreto n.º 28211, que promulga o Estatuto dos Oficiais da Armada

1939-12-13 - Decreto 30126 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a Administração dos Portos do Douro-Leixões a prorrogar pelo ano de 1940 o contrato para a execução da obra de prolongamento do cais acostável do molhe sul do referido pôrtoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1939-12-13 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério, da alínea b) para a alínea c) do n.º 1) do artigo 16.º, capítulo 2.º

1939-12-13 - Decreto 30127 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o dispêndio total de uma quantia da verba descrita no orçamento do Ministério na alínea a) do n.º 1) do artigo 268.º, capítulo 3.º, em relação ao Observatório Central Meteorológico Infante D. Luiz

1939-12-13 - Decreto 30128 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria

Inclui uma rubrica referente a " Cera (fusão e preparação de) ", 2ª classe, com os inconvenientes de cheiro e perigo de incêndio, na tabela I anexa ao Decreto nº 8364.

1939-12-13 - Decreto-Lei 30129 - Ministério da Agricultura - Gabinete do Ministro

Admite até ao fim do próximo ano a tolerância de 1 grau na acidez do azeite alimentar em relação à estabelecida no decreto n.º 17774, de 18 de Dezembro de 1929.