Portaria 9403, de 13 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministérios do Interior e da Agricultura
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 290/1939, Série I de 1939-12-13.
- Data: 1939-12-13
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Sumário
Fixa as taxas de utilização de matadouros, destinadas a ocorrer às despesas de conservação dos edifícios e manutenção de inspecção sanitária, matança, preparação das reses e distribuïção das carnes, a cobrar pelas câmaras municipais durante o ano de 1940.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/286718.dre.pdf .
Aviso
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