1939-11-04 - Decreto-Lei 30022 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Determina que a fiscalização do cumprimento das disposições legais reguladoras da disciplina do trabalho e das cláusulas dos contratos e acordos colectivos de trabalho fique a competir ao Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, exceptuando a fiscalização do cumprimento das leis sobre trabalho de estrangeiros, que continua a cargo da Polícia de Vigilância e Defesa do Estado.

1939-11-04 - Decreto 30023 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Efectua duas transferências de verbas no capítulo 4.º do orçamento do Ministério, da alínea a) do n.º 1) do artigo 39.º para o n.º 9) do artigo 41.º e do n.º 1) do artigo 45.º para o n.º 3) do artigo 46.º

1939-11-04 - Decreto 30024 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção das Pousadas na Serra da Estrêla, Vale do Vouga e Marão

1939-11-04 - Decreto 30025 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da obra de conservação da Junta do Crédito Público

1939-11-04 - Decreto 30026 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no orçamento do Ministério no n.º 1) do artigo 30.º, capítulo 2.º

1939-11-04 - Decreto-Lei 30027 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza o Ministro a adiar, para data a designar oportunamente, a Conferência dos Governadores Coloniais que deveria reunir-se em Lisboa no corrente ano.

1939-11-04 - Decreto 30028 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos

Considera de volfrâmio e estanho a mina de volfrâmio denominada Rapoula, situada na freguesía de Vale de Prazeres, concelho do Fundão