1939-11-25 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qua se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Caixeiros do distrito de Coimbra e todos os caixeiros de balcão, de praça ou viajantes que trabalhem ou venham a trabalhar no referido distrito

1939-11-25 - Decreto-Lei 30091 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial a favor do Ministério das Finanças, destinado à aquisição de materiais para a Casa da Moeda.

1939-11-25 - Decreto 30092 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de uma verba inscrita no orçamento do Ministério no n.º 1) do artigo 668.º, capítulo 24.º

1939-11-25 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério da alínea e) para a alínea b) do n.º 1) do artigo 70.º, capítulo 4.º

1939-11-25 - Decreto 30093 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde e S. Tomé e Príncipe, os governadores gerais de Angola, Moçambique e Estado da Índia e o governador da colónia de Macau a abrirem créditos a fim de ocorrerem a encargos não previstos nas respectivas tabelas de despesa e ainda quanto à utilização de disponibilidades para servirem de contrapartida à abertura de créditos extraordinários

1939-11-25 - Portaria 9380 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Reforça a verba inscrita no orçamento vigente da colónia de Moçambique na alínea b) do n.º 4) do artigo 1320.º, capítulo 10.º