1939-11-24 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Operários Metalúrgicos do distrito do Pôrto e todos os operários que exerçam a profissão de serralheiros mecânicos, serralheiros mobiliários, serralheiros da construção civil, forjadores, fundidores, caldeireiros, carpinteiros de moldes, niqueladores e pulidores de metais, esmaltage (...)

1939-11-24 - Decreto-Lei 30084 - Ministério do Interior - Polícia de Vigilância e Defesa do Estado

Determina que seja dispensado o visto a que se refere o § 1.º do artigo 2.º do decreto n.º 6912 , de 09 de Setembro de 1920, sempre que, nos termos do decreto-lei n.º 30045, de 10 de Novembro de 1939, for concedido visto consular gratuito.

1939-11-24 - Decreto 30085 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde

Determina que a Direcção Geral de Saúde promova a entrega à Ordem dos Médicos dos livros de registo de diplomas de médicos na posse das inspecções e delegações de saúde

1939-11-24 - Decreto 30086 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere duas verbas inscritas no orçamento do Ministério da alínea a) do n.º 1) e da alínea a) do n.º 2) do artigo 169.º, capítulo 5.º, para o n.º 2) do artigo 170.º do mesmo capítulo

1939-11-24 - Declaração - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério do n.º 1) para o n.º 2) do artigo 49.º, capítulo 3.º

1939-11-24 - Decreto-Lei 30087 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Promulga várias disposições sobre penhoras e arrematações.

1939-11-24 - Portaria 9379 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento

Aprova o regulamento do serviço de abastecimento de águas à vila de Sines

1939-11-24 - Decreto 30088 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que não seja aplicada a redução de 10 por cento à dotação inscrita no orçamento do Ministério no artigo 96.º, capítulo 4.º, respeitante à Junta de Electrificação Nacional

1939-11-24 - Decreto 30089 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba inscrita no orçamento do Ministério da alínea b) do n.º 3) do artigo 70.º, capítulo 4.º, para o n.º 4) dos mesmos artigo e capítulo

1939-11-24 - Decreto-Lei 30090 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

Prorroga por um ano os prazos a que se referem o artigo 6.º do decreto n.º 29070, de 18 de Outubro de 1938, e o artigo único do decreto n.º 29182, de 24 de Novembro de 1938 (nomeação da direcção da Junta Nacional de Lacticínios da Madeira).