1939-11-23 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Operários das Serrações do distrito de Braga e todos os operários das serrações que trabalhem ou venham a trabalhar na área abrangida pelo mesmo Sindicato

1939-11-23 - Decreto-Lei 30078 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Exceptua da selagem a que se referem os artigos 1.º e 2.º do decreto-lei n.º 24263, de 31 de Julho de 1934, os títulos estrangeiros possuídos por estrangeiros não domiciliados no continente da República e ilhas adjacentes, quando tais títulos constituírem objecto de simples depósito em Portugal e aqui não sejam transaccionados.

1939-11-23 - Decreto 30079 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a celebrar o contrato adicional de prorrogação de prazo até 30 de Junho do ano de 1940 para a conclusão dos trabalhos de construção do muro de suporte da avenida marginal ao Tejo em Vila Franca de Xira

1939-11-23 - Decreto-Lei 30080 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Esclarece dúvidas suscitadas na execução do decreto-lei n.º 26377, acêrca da substituïção de funcionários por meio de troca com outros

1939-11-23 - Portaria 9377 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Manda observar várias disposições nos concursos para o provimento dos cargos de terceiros oficiais do quadro administrativo do Ministério

1939-11-23 - Decreto 30081 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas inscritas no orçamento do Ministério

1939-11-23 - Decreto 30082 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba inscrita no orçamento do Ministério do n.º 1) do artigo 182.º, capítulo 3.º, para os n.os 1) e 2) do artigo 183.º do mesmo capítulo

1939-11-23 - Decreto 30083 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Cria a Comissão Reguladora do Comércio de Metais, organismo de coordenação económica, com funções oficiais, personalidade jurídica e administração autónoma, dependente do Ministério

1939-11-23 - Portaria 9378 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Substitue as taxas a que se referem a portaria n.º 8623 e o artigo 14.º do decreto n.º 27164, que cria a Junta Nacional da Cortiça